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LEI Nº 1.813/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO A

 
                                                LEI Nº 1.813/2014 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

 

 

                             O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                            Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.024 relativo à “Revitalização da Entrada/Trevo da Cidade” do MINISTÉRIO DO TURISMO”, referente à “Obras e Infraestrutura Urbana IX”. 

 

 

                            Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) que se verificará com a liberação de recursos do OGU, atraves do Ministério do Turismo, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

 

 

02.07.00 – DEPTO DE ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

 

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.1.007 – Pavimentação Asfaltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................R$ 243.750,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................R$        6.250,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

 

                            Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.024, relativo à “Obra de Infraestrutura Urbana/Pavimentação Asfáltica – do MTUR, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”.

 

                              Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                    

                         Prefeitura Municipal de Manduri, 06 de maio de 2014. 

 

 

            PAULO ROBERTO MARTINS

 

                PREFEITO MUNICIPAL   

 

 

 

 

 

    Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

                                        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                   Manduri (SP), 23 de abril de 2014.

 

 

Ofício nº 207/2014

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

     Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” com o fim especial de autorizar recursos orçamentários na Execução Orçamentária do exercício de 2014, para atender ao projeto de  “Revitalização da Entrada/Trevo da Cidade”, Obra de Infraestrutura Urbana/Pavimentação Asfáltica do MINISTÉRIO DO TURISMO”,  no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta  mil reais), para qual solicitamos apreciação  em regime de urgência, na forma do § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manduri.

                  

                                      Os recursos financeiros que atenderão as despesas decorrentes do presente projeto são provenientes da liberação de recursos do OGU – Orçamento Geral da União, através do Ministério do Turismo - MTUR,  por emenda do Excelentíssimo Deputado Milton Monti, destinados à execução de obras/pavimentação asfáltica de revitalização da entrada/trevo da cidade.

 

                                      Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

 

                                  Atenciosamente.

 

 

 

                                     PAULO ROBERTO MARTINS

                                     PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO APARECIDO DO NASCIMENTO

DD. Presidente da Câmara Municipal

Manduri – SP.                                                   

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