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LEI Nº 1.811/2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDURI A CONCEDER DIREITO ADMINISTRATIVO MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ESPAÇO FÍSICO NA EMEISEF

 
             

                     LEI Nº 1.811/2014

 

 

 


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDURI A CONCEDER DIREITO ADMINISTRATIVO MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ESPAÇO FÍSICO NA EMEISEF HERMELINDO PRESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

                         O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo do Município de Manduri autorizado a conceder direito administrativo mediante concessão de direito real de uso, com dispensa de licitação, de espaço físico na EMEISEF Hermelindo Prestes, localizada a Rua Bahia nº 265, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses à Fundação Hermínio Ometto, mantedora do Centro Universitário Hermínio Ometto, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 44.701/0001-02.

 

 

§ 1ºA concessão referida no caput deste artigo terá como fim a implantação, por parte da concessionária, de curso de graduação em nível superior a ser oferecida a população Manduriense em geral e região.

§ 2º - A concessão de direito real de uso de que trata essa Lei será outorgada gratuitamente, e, para exclusiva finalidade de instalação de cursos em nível superior.

§ 3ºA concessão administrativa de uso poderá ser prorrogada, por iguais períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.

§ 4º - Tendo em vista o relevante interesse público na concessão, fica dispensada a licitação.

 

Art. 2º. A concessão administrativa de uso será efetivada de forma compatível, e, que não atrapalhe o desenvolvimento das atividades escolares regulares, em horário noturno, de segunda a sexta feiras das 18h00min às 23h00min e aos sábados das 09h00min às 16h30min.

 

 

Art. 3º. É de inteira responsabilidade da concessionária a vigilância e manutenção das salas, espaços comuns e dos equipamentos utilizados durante o prazo de concessão, o que deverá ser de executado sob suas expensas e responsabilidade.

 

Art. 4º. – A concessionária deverá se comprometer a oferecer aos alunos um desconto de, no mínimo 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades vigentes a título de contrapartida.

 

Art. 5º. – A concessionária não poderá transferir, emprestar a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa e/ou autorizar o uso do imóvel ou parte dele por terceiros, bem como, desvirtuar os fins a que se destina.

 

                                     

                     Art. 6º. – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

 

 

                        Prefeitura Municipal de Manduri, 29 de abril de 2014. 

 

 

 

                                            PAULO ROBERTO MARTINS

 

                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

        Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                               DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA                             

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