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LEI Nº 1.810/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                           LEI Nº 1.810/2014

  

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                     Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 146.220,33 (Cento e quarenta e seis mil duzentos e vinte  reais e trinta e treis centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à “Reforma e Ampliação do Prédio da Escola Zoroastro Alves”, com finalidade de abrir seguintes dotações:

 

 

02.06.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

02.06.01 – Ensino Municipal

27.361.0003.1.011 – Reforma/Ampliação de Prédio - Ens. Fundamental

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$   146.220,33

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

                     Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto mediante ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações:

 

 

02.06.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

02.06.01 – Ensino Municipal

12.361.0003.2.014 – Manutenção Desp. Sal. Educação

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................ ................... R$    100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica....... R$      46.220,33

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

                                                

                     Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                    

                  Prefeitura Municipal de Manduri, 16 de abril de 2014.

 

 

 

     PAULO ROBERTO MARTINS

                           PREFEITO MUNICIPAL                                                

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

                                       RONALDO ADÃO GUARDIANO

                         DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

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