Bem vindo! Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017 - 09:42     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Segunda-Feira
20 de Novembro de 2017 - 09:42

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

LEI Nº 1.808/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                      LEI Nº­­ 1.808/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

 

                               O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                               Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                     Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à contrapartida do município na execução de projeto 1.005 relativo à “Construção/Reforma do Prédio do Centro de Convivência do Idoso - CCI”.

 

 

                     Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

 

 

02.08.00 – DEPTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOVIMENTO SOCIAL

 

02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

04.122.0005.1.005 – Reforma  e Ampl. Centro Conv. Idoso

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$   24.000,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

                     Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o valor do Projeto nº. 1.005, relativo à “Construção/Reforma do Prédio do Centro de Convivência do Idoso - CCI”, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social” e unidade executora “Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS”.

                    

                              Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                    

                           Prefeitura Municipal de Manduri, 16 de abril de 2014.

 

 

 

 

          PAULO ROBERTO MARTINS

 

                            PREFEITO MUNICIPAL    

 

 

 

 

 

           Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

                                

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

 

Voltar