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LEI Nº 1.807/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

                                                  LEI Nº­­ 1.807/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

                             O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                            Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.022 relativo à “Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva de Lixo”.

 

 

                            Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que se verificará com a liberação de recursos de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Meio Ambiente – Fundo Estadual de Prevenção e Combate da Poluição - FECOP, abrindo assim a seguinte dotação:

 

 

02.07.00 – DEPTO DE ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

 

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.1.022 – Caminhão Coleta Seletiva

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 

 

 

                            Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.022, relativo àAquisição de Caminhão para Coleta Seletiva de Lixo, representada no  Anexo IV – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”.

 

                              Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

                    

                          Prefeitura Municipal de Manduri, 16 de abril de 2014. 

 

 

 

        PAULO ROBERTO MARTINS

          PREFEITO MUNICIPAL                                          



 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                           

 

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