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LEI Nº 1.805/2014 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E TRANSPORTES DE PACIENTES EM SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO

 

               

               LEI Nº 1.805/2014

 

 

Disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes em serviço fora do município e dá outras providencias.

 

 

 

                         O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado à concessão de diárias aos servidores públicos municipais motoristas de ambulância e transportes de pacientes, lotados no Departamento de Saúde, quando do deslocamento da sede do município, desde que, devidamente autorizado, obedecerá a seguinte escala de valores correspondente ao reembolso de despesas com alimentação:

 

 

I – Meia Diária .....................................R$ 24,00

II – Três Quartos da Diária....................R$ 36,00

III – Diária Completa ............................R$ 48,00

 

Art. 2º. – As diárias serão calculadas na forma a seguir discriminadas:

 

§ 1ºMotorista do Pronto Atendimento em regime de 12X36 horas – Meia Diária nos dias trabalhados.

§ 2º - Demais motoristas

I - de 4 (quatro) a 8 (oito) horas, inclusive – Meia Diária;

II – acima de 8 (oito) horas até 14 quatorze horas, inclusive – Três Quartos da Diária.

III – a partir de 14 (quatorze) até 24 (vinte e quatro) horas - Diária Completa.

 

Art. 3º. – Para efeito de pagamento de diárias o período será computado do horário da saída da sede do Município ao da chegada.

Paragrafo único – A informação quanto aos horários de saída e chegada será prestada por escrito e assinada pelo responsável que autorizar a viagem e pelo chefe do Setor de Transportes do Departamento de Saúde.

 

Art. 4º. – É expressamente proibido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e atividades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste artigo ao ressarcimento da quantia paga indevidamente.

 

Art. 5º. – As demais despesas com o deslocamento do servidor municipal como abastecimento, pedágio ou eventual reparo mecânico do veiculo utilizado, locomoção e hospedagem, dentre outras, serão custeadas pela administração municipal na forma da Lei, desde que autorizadas pela autoridade competente.

 

                                        

                     Art. 6º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente as Leis Municipais nºs. 872/1993, 1.560/2010 e Portaria nº. 1645/2010.

 


                      Prefeitura Municipal de Manduri, 16 de abril de 2014.

 

 

  

                                    PAULO ROBERTO MARTINS

 

                                     PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                         RONALDO ADÃO GUARDIANO

 

            DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA                          

                                  

 

 


 

 

 

 

 

 

 

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