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DECRETO 1056 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO

                            
                                          

                                               DECRETO Nº 1.056/2013

 

 

 

 

Constitui Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para locação pelo município que especifica.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel para instalação da Unidade do Banco do Povo Paulista em nosso municipio;

 

CONSIDERANDO que o imóvel disponibilizado deverá atender as condições mínimas necessárias, indicadas pela Coordenação de Politicas de Empreendedorismo do Banco do Povo Paulista;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de que a locação venha ser concretizada com valores dentro dos patamares praticados no município.  

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art 1º -  Constituir uma comissão destinada a avaliação de imóvel comercial localizado a Rua Rio de Janeiro nº. 192, Sala 2, nesta cidade de Manduri/SP, de propriedade do Senhor Adilson José Ferruzzi.

 

Art. 2º - Designar para compor a Comissão Especial de Avaliação os seguintes membros:

 

- José Aparecido Pires, CPF 015.508.098-90;

- Aparecido de Jesus Berto, CPF 235.448.648-00;

- Antonio José Palugan, CPF 042.185.958-01

 

 

Art 3º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo conclusivo, atendendo aos seguintes quesitos:

 

 

I – Se o prédio atende as necessidades ao fim que é pretendido;

II – O valor avaliado do imóvel para locação.

III – Se o valor do aluguel pretendido está dentro dos valores praticados no município. 

 

 

IV – Concede a Comissão Especial de Avaliação, o prazo de 5 (cinco) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação.

 

 Art. 4º - As atividades dos membros da Comissão são declaradas de caráter relevante para o Município, ficando proibida sua remuneração pelos cofres públicos.

 

 Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

 Em 27 de Dezembro de 2013.

 

 

 

 

 PAULO ROBERTO MARTINS

 

        Prefeito Municipal

 

 

Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.

 

 

 

 

         Ronaldo Adão Guardiano

Diretor de Governo e Gestão Pública

                         

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