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LEI Nº 1.804/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SÃO BERTO

                               

        LEI Nº­­ 1.804/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.022 relativo à “Reforma e Ampliação da Unidade Basica de Saúde – UBS São Berto”, localizado no distrito de São Berto.

 

 

 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais) que se verificará com a liberação de recursos do Convênio firmado com o Governo Estadual, através da Secretária de Estado da Saúde, e, abrindo assim a seguinte dotação:

 

 

 

02.05.00 – DEPTO DE SAÚDE

 

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002.1.023 – Ampl. Unidade Básica Saúde

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$   175.500,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estadual – Vinculados

 

 

Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.022, relativo à “Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS São Berto”, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Saúde” e unidade executora “Fundo Municipal de Saúde”.

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

EM, 26 DE MARÇO DE 2014.

 

 

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL  

 

 

 

 

 

                                             

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manduri (SP), 20 de março de 2014.

 

 

Ofício nº. 148/2014

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” com o fim especial de autorizar recursos orçamentários na Execução Orçamentária do exercício de 2014, para atender ao projeto de  “Reforma e Ampliação da Unidade Basica de Saúde – UBS São Berto” localizado no Distrito de São Berto, no valor de até R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil, e quinhentos reais), para o qual solicitamos apreciação em regime de urgência, na forma do § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manduri.

 

Os recursos financeiros que atenderão as despesas decorrentes do presente projeto são provenientes da liberação de recursos do Convênio firmado com o Governo Estadual, através da Secretária de Estado da Saúde, objetivando atender a Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS São Berto.

                             

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

 

 

Atenciosamente.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

JOÃO APARECIDO DO NASCIMENTO

DD. Presidente da Câmara Municipal

Manduri - SP  

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