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LEI Nº 1.803/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

                LEI Nº­­ 1.803/2014

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Manduri, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação  estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369 – MS/MEC, de 2013, destinadas a concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

 

§ 1º - Os  médicos referidos nessa Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

§ 2º - Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiares, localizado neste município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Manduri, não terão auxilio moradia.

 

Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) nensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

 

§ 1º - Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante a apresentação ao Departamento Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do “caput” deste artigo.

 

§ 2º - O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite do Departamento Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médico para o Brasil.

 

§ 3º - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.

 

Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas de alimentação no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

 

Parágrafo único – Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de seu efetivo exercício e residência no município, mediante aceitação pelo Departamento Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

 

Art. 4º - Os repasses dos valores darão no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médico para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369 – MS/MEC, de 2013.

 

Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar ao Departamento Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 6º - O Departamento Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do município, no Órgão: 02.05 – Departamento Municípal de Saúde, 3.3.90.36 – Unidade Orçamentária, 02.05.01 – Fundo Municípal de Saúde.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

 

Art. 9º - Os casos não previstos nesta lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pelo Departamento Municipal de Saúde junto a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                

Prefeitura Municipal de Manduri, 25 de março de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL 

 

         Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra 

 

 

                              RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

 

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