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LEI Nº 1.799/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INFRAESTRUTURA URBANA

                

            LEI Nº­­ 1.799/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de   São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 102.433,20 (Cento e dois mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.012 relativo à “Obras e Infraestrutura Urbana III”.

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) que se verificará com a liberação de recursos de Convênios a serem firmados com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingencia, no valor de R$ 2.433,20 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

 

 

02.07.00 – DEPTO DE ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

 

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.1.012 – Infraestrutura Urbana III

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$     2.433,20

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.012, relativo à “Obras e Infraestrutura Urbana III”, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”. 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                         

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

EM, 25 DE MARÇO DE 2014. 

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

    Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

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