Bem vindo! Sábado, 29 de Abril de 2017 - 04:21     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Sábado
29 de Abril de 2017 - 04:21

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

LEI Nº 1.796/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - UPA

          LEI Nº­­ 1.796/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.016 relativo à “Construção de Unidade de Pronto Atendimento em Saúde- UPA”.

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 2.200.00,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) que se verificará com a liberação de recursos de Convênios a serem firmados com o Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, abrindo assim as seguintes dotações:

 

 

02.05.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002.1.016 – Construção UPA

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...............................................R$ 1.600.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$    600.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.016, relativo àConstrução de Unidade de Pronto Atendimento em Saúde- UPA, representada no  Anexo IV – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Saúde” e unidade executora “Fundo Municipal de Saúde”.

 

  

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

 

                     

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

EM, 25 DE MARÇO DE 2014.

  

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

 

PREFEITO MUNICIPAL        

 

  

 

 

 

    Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

  

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

 

 

 

                                   

Voltar