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LEI Nº 1.795/2014 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1386/2007

                                                                            
                                                                                       

                                               LEI Nº1.795/2014


Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei             nº. 1.386/2007 de 05.03.2007 para os fins que especifica e dá outras providências.  

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Manduri APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-

 

                       Art. 1º Altera a redação e o inciso I, do artigo 2º, da Lei n. 1.386/2007, de 05.03.2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB, e, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. é composto por 12 (doze) membros titulares, acompanhados dos seus respectivos suplentes, conforme  representação e indicação a seguir discriminados:

 

I) ...

II) ...

III) ...

IV) ...

V) ...

VI) 2 (dois) representantes dos estudantes de educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundarista.

VII) ...

VIII) ...”

 

                       Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                          Prefeitura Municipal de Manduri, 25 de março de 2014.

 

 

                                          PAULO ROBERTO MARTINS

                                             PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

                                             Diretor de Governo e Gestão Pública

 

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