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LEI Nº 1.794/2014 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.738/13 DE 27/08/13, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA LUA NO MUNICIPIO DE MANDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.794/2014

 

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 1738/2013, de 27/08/2013, que Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento da Feira da Lua, no município de Manduri e dá outras providências.

 

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                         Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o § 3º, incluído através da Lei 1.751/2013 do Art. 1º, da Lei n.º 1.738, de 27.08.2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - É vedada a comercialização na Feira da Lua de produtos como: CDs, DVDs, jogos e produtos eletrônicos em geral, eletrodomésticos, brinquedos, artigos de cama, mesa e banho, calçados e confecções em geral, excetos os artesanais.”

 

Art. 2º - Fica acrescentado o § 4º e incisos I, II, III, IV, V no Art. 1º, da Lei n.º1.738, de 27.08.2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - A inobservância do parágrafo anterior acarretará a apreensão de bens que consiste na tomada do objeto que constituírem prova material da infração.

I – Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos abjetos apreendidos e a indicação do local onde ficarão depositados.

II – No caso de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos em depósitos do município.

III – Desde que não existam impedimento legal, a devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagos as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o município pelas despesas realizadas com a sua apreensão, transporte e guarda.

IV – No caso de não serem reclamados e retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias os objetos apreendidos poderão ser levados a leilão público pelo município na forma da lei e a importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas da apreensão ou poderão ser repassados ao Fundo Social de Solidariedade de Manduri.

V – A critério do município, as mercadorias não arrematadas em leilão poderão ser distribuídas às instituições de assistência social devidamente legalizada no município.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                      Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de março de 2014.

 

 

 

         PAULO ROBERTO MARTINS

            PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

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