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LEI Nº 1.791/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº­­ 1.791/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

                               O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                               Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                            Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.005 relativo à “Construção/Reforma do Prédio do Centro de Convivência do Idoso - CCI”.

 

                            Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) que se verificará com a liberação de recursos do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, abrindo assim as seguintes dotações:

 

02.08.00 – DEPTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOVIMENTO SOCIAL

02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

04.122.0005.1.005 – Construção/Reforma  Centro Convivência Idoso

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$   250.000,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

                            Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.005, relativo àReforma e Ampliação do Prédio do Centro de Convivência do Idoso, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social” e unidade executora “Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS”.

 

                              Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                    

                             

                        Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de março de 2014.

 

 

 

         PAULO ROBERTO MARTINS

            PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA  

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