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LEI Nº 1.790/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.790/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

                             O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                            Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.008 relativo à “Reforma do Recinto de Exposição Isidoro Achili Costa”.

 

                            Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) que se verificará com a liberação de recursos do Contrato de Repasse 798909/2013/MTUR/CAIXA, celebrado com o Ministério do Turismo, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

 

02.09.00 – DEPTO DE TRANSITO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E TURISMO

02.09.01 – Turismo

23.695.0014.1.008 – Reforma  Rec. Exposição Isidoro Achili Costa

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$   243.750,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$       6.250,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

                            Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.008, relativo àReforma do Recinto de Exposição Isidoro Achili Costa, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Fiscalização, Transito, Segurança e Turismo” e unidade executora “Turismo”.

 

                              Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                        Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de março de 2014.

 

 

 

         PAULO ROBERTO MARTINS

            PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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