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LEI Nº 1.788/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº­­ 1.788/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

                             O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                            Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 246.465,00 (Duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.007 relativo à “Pavimentação Asfáltica” nos termos do  PPU – Programa Planejamento Urbano do MCIDADES”.

 

                            Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais) que se verificará com a liberação de recursos do Contrato de Repasse 790293/2013 celebrado com o Ministério das Cidades, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

 

02.07.00 – DEPTO DE ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.1.007 – Pavimentação Asfaltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 245.850,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$        615,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

                            Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.007, relativo àPavimentação Asfáltica – PPU - MCIDADES, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”.

 

                              Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                    

                   Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de março de 2014.

 

 

 

         PAULO ROBERTO MARTINS

            PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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