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LEI Nº 1.787/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUEIRA CÉSAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1.787/2014

 

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros por meio de Subvenção Social à Santa Casa de Misericordia de Cerqueira Cesar para o fim que especifica, e dá outras providências.

 

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de  suas atribuições que lhe são conferida por lei;

 

 

                            Faço saber que a Câmara Municipal de Manduri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

 

                        Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manduri autorizado a repassar recursos financeiros na forma de Subvenção Social à SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUEIRA CESAR, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Cerqueira Cesar, na Rua Major Esteves, 700, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 47.235.130/0001-77, a título de contrapartida do Município com vistas  do “PROJETO PRÓ-ORTOPEDIA”, objeto de parceria entre a referida Entidade e o MUNICIPIO DE MANDURI/SP., através do Departamento Municipal de Saúde.

 

                        Art. 2º - A participação da Prefeitura Municipal de Manduri visando à manutenção e o desenvolvimento do “Projeto de Pró-Ortopedia”, consistirá na transferência, a favor da Santa Casa de Misericordia de Cerqueira Cesar, de até 3 (três) parcelas de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a serem repassadas no Exercício Financeiro de 2014, referente aos meses de; janeiro, fevereiro e março de 2014, de acordo com o Plano de Trabalho.

 

                            Art. 3º - A  SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUEIRA CESAR prestará contas dos recursos recebidos à Prefeitura Municipal de Manduri nos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

                            Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0002.2029 - Manutenção Setor Saúde

Categoria/Elemento:  3.3.50.43 – Subvenções Sociais

                       

                        Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a  01 de janeiro de 2014.

 

 

 

                           

                        Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de março de 2014.

 

 

 

         PAULO ROBERTO MARTINS

            PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

                                   RONALDO ADÃO GUARDIANO

                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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