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LEI Nº 1.785/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº­­ 1.785/2014

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 98.239,21 (Noventa e oito mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.023 relativo à “Reforma e Ampliação do Posto de Saúde”, localizado no Parque das Abelhas.

 

 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) que se verificará com a liberação de recursos do Convênio firmado com o Ministério da Saúde, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingencia, no valor de R$23.239,21 (Vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

 

02.05.00 – DEPTO DE SAÚDE

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002.1.023 – Ampl. Posto Saúde

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$   75.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...............................................R$    23.239,21

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.023, relativo àReforma e Ampliação do Posto de Saúde, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Saúde” e unidade executora “Fundo Municipal de Saúde”.

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Manduri, 28 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

      PAULO ROBERTO MARTINS

        PREFEITO MUNICIPAL

 

 

  Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO

                                  Diretor de Governo e Gestão Pública

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