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LEI Nº 1.784/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº­ 1.784/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá  outras providências.

 

                               O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                               Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 372.153,50 (Trezentos e setenta e dois mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.030 relativo à “Pavimentação e Recape de Vias”.

 

 

                                Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 351.765,87 (Trezentos e cinquenta  e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) que se verificará com a liberação de recursos das parcelas restantes dos Contratos de Repasse 764570/2011 e 758348/2011 celebrados com o Ministério das Cidades, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingencia, no valor de R$ 20.387,63 (vinte mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

02.07.00 – DEPTO DE ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS E SERVIÇOS

02.07.03 – Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

15.451.0013.1.030 – Pav. E Recape de Vias

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 351.765,87

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$   20.387,63

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

 

                                Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.030, relativo à “Pavimentação e Recape de Vias”, representada no  Anexo III –

 

 

 

Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”.

 

 

                                 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                         Prefeitura Municipal de Manduri, 14 de fevereiro de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

   PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA 

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