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LEI Nº 1.780/2014 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº­­ 1.780/2014

 

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

                               O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                               Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 149.034,52 (Cento e quarenta e nove mil, trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.020 relativo à “Equip. Social Comunitário – Quadra Conj. Habitacionais”.

 

 

                                Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, no valor de até R$ 141.500,00 (Cento e quarenta e um mil e quinhentos reais) que se verificará com a liberação de recursos do Convênio firmado com a Secretaria da Habitação, e mediante ANULAÇÃO PARCIAL da dotação 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingencia, no valor de R$ 7.534,52 (Sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) de contrapartida, abrindo assim as seguintes dotações:

02.06.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.06.05 – Esporte e Lazer

27.813.0012.1.020 – Quadra Conj. Habitacional

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 141.500,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$     7.534,52

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

 

 

                                Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.020, relativo àEquip. Social Comunitário – Quadra Conj. Habitacionais, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI

 

 

 

 – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer” e unidade executora “Esporte e Lazer”.

 

                                Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                    

                       Prefeitura Municipal de Manduri, 19 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

   PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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