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LEI Nº 1.778/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 À 2017 E NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº­­ 1.778/2014

 

Dispõe sobre a inclusão de Ação no Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                                   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                             Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1.754/2013, de 16 de outubro de 2013, o Projeto nº. 1.034, relativo à “Execução de Substituição de Kits de Luminárias”, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Departamento de Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente e Obras e Serviços” e unidade executora “Urbanismo, Obras e Serviços Públicos”.

                           

                                    Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    

                 Prefeitura Municipal de Manduri, 14 de fevereiro de 2014.

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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