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LEI Nº 1.776/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº­ 1.776/2014

 

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

 

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                                   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                 Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 511.875,00 (Quinhentos e onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.005 relativo à “Infraestrutura Urbana”.

 

                 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de até R$ 511.875,00 (Quinhentos e onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais) que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes de Convênio firmado com o Ministerio do Turismo - MTUR, abrindo assim a seguinte dotação:

02.09.00 – DEPTO DE TRANSITO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E TURISMO

02.09.02 – Turismo

23.695.0014.1.005

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................R$ 511.875,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

                 Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1753/2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1754/2013, o projeto 1.005 relativo à “Infraestrutura Urbana”, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Depto. de Transito, Fiscalização, Segurança e Turismo” e unidade Executora “Turismo”.

 

                     Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                    

                 Prefeitura Municipal de Manduri, 14 de fevereiro de 2014.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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