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LEI Nº 1.775/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 LEI Nº­­ 1.775/2014

 

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

 

                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo,

 

                                   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                             Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 117.665,60 (Cento e dezesete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser utilizado no exercício de 2014 e destinado à execução de projeto 1.006 relativo à “Construção de Piscina”.

 

                             Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso de Arrecadação”, no valor de até R$ 117.665,60 (Cento e dezesete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes de Convênio firmado com a Secretaria de  Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, abrindo assim a seguinte dotação:

02.06.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

02.06.05 – Esportes

27.813.0012.1.006

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................R$ 117.665,60

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

                             Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Manduri (SP), para o quadriênio de 2014 à 2017, Lei  Nº 1753/2013, e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Nº 1754/2013, o projeto 1.006 relativo à “Construção de Piscina”, representada no  Anexo III – Planejamento Orçamentário -  PPA - “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, e no Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – 2014 -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”,  que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014,  e que será executado pela unidade orçamentária “Depto. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer” e unidade Executora “Esporte e Lazer”.

 

                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                         Prefeitura Municipal de Manduri, 14 de fevereiro de 2014.

 

 

                                 PAULO ROBERTO MARTINS

                                     PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

                             RONALDO ADÃO GUARDIANO

                  DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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