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LEI Nº 1.774/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1.774/2014

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Professores do Município e dá outras providencias.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a atualizar em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) o valor pago a titulo de vencimento básico aos professores, efetivos, contratados em exercício nas escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do município de Manduri, adequando ao valor do piso nacional dos professores.

§ 1º – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descrito no artigo 1º desta lei, e, em cumprimento a Lei Federal Nº 11.738 de 16 de junho de 2008.

§ 2º - A atualização prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação que definiu o piso nacional dos professores, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.

 

 

                 Prefeitura Municipal de Manduri, 14 de fevereiro de 2014.

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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