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PORTARIA Nº 2.301/14 - DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATRIBUIDA AO SENHOR JONATHAN DIAS CARDOSO SANTANA

PORTARIA Nº 2.301/2014

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de falta funcional e responsabilidade atribuida ao Servidor Público Jonathan Dias Cardoso Santana.

 

 

                            O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA da Prefeitura Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, e,

 

                            Considerando o que consta do material postado na rede social Facebook na data de 18.02.2014, por Thais Guimarães Pimentel, R.G. nº 34.033.367-1, residente a Avenida Gilberto Filgueira, 419, Bairro Colina da Boa Vista, na cidade de Avaré/SP, denunciando à conduta do Servidor Municipal Jonathan Dias Cardoso Santana, que caracteriza cometimento de falta funcional grave por parte do referido Servidor,

 

                            R E S O L V E:

               

                            I - Baixar a presente Portaria instaurando Processo Administrativo Disciplinar nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 1.468, de 13.05.2009, que dispõe sobre o Regime Disciplinar, regulamenta o Processo Administrativo dos Servidores Públicos do Municipio de Manduri, e dá outras providências, destinado à apuração de responsabilidade do Servidor JONATHAN DIAS CARDOSO SANTANA, relativos a denuncia da Senhora Thais Guimarães Pimentel, veiculadas na Rede Social Facebook em 18.02.2014, aos fatos narrados no Relatório nº 001/2014, datado de 19.02.2014, do Departamento de Saúde assinado pelo Diretor e pelo Assessor daquele departamento, bem como, o abaixo assinado protololado sob nº 000205 em 20.02.2014 pelos motorista lotados no Departamento de Saúde para averiguação dos fatos,  caracterizada como infração ao art. 3º, incisos IX, sujeitando o servidor Jonathan Dias Cardoso Santana às penalidades previstas nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 1.468/2.009.

 

                            II – Constituir uma Comissão Processante para apuração dos fatos narrados no item anterior, composta dos seguintes membros, sob a presidência da primeiro nomeado:

                  

-          José Aparecido Pereira;

-          Patricia Colacio Alonso;

-          José Carlos Forte Maia

 

                   III – Atuará como orientador Jurídico o Dr. Pedro Montanholi.

 

                            IV – Determinar, como providências preliminares para instrução do processo, a juntada dos seguintes documentos:

 

                              a) - Cópia da Denúncia postada no Facebook pela Senhora Thais Guimarães Pimentel , datado de 18.02.2014;

                              b) - Relatório nº 001/2014, datado de 19.02.2014 assinado pelo Diretor  e pelo Assessor do Departamento Municipal de Saúde;

                            c) - Memorando Gestão nº 003/2014, de 19.02.2014;

                              d) - Resposta ao Memorando Gestão nº 003/2014., assinado por Simpliciano Vieira dos Santos Assessor do Setor de Transportes e Liliam Mara Pereira da Silva, do Setor de Agendamento;

                              e) - Expediente protocolado pelos motoristas do Setor de Saúde, sob nº 000205, datado de 20.02.2014;

                                                                 

                            V – A Comissão Processante conforme o art. 37 da Lei Complementar 1.468/2009, não exederá o prazo de 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo a respeito dos fatos apurados.

 

                            VI – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                            PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

                            EM 06 DE MARÇO DE 2014.

 

 

 

                            RONALDO ADÃO GUARDIANO

                            DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA 

 

 

 

Publicada no Departamento de Administração da Prefeitura, na data supra.        

 

 

                   MARIA APARECIDA MEDA FIORETO

                   Responsável pelo Exprdiente da Secretária

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