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LEI Nº 1.773/2014 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI Nº 1.773/2014

Autoriza o Poder Legislativo a conceder Revisão Anual dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara.

  

                         O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Legislativo devidamente autorizado a conceder reposição salarial equivalente a 5,56% (Cinco vírgula cinquenta e seis por cento) a titulo de revisão anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara.

 

 

                     Artigo 2º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.

 

 

Artigo 3º. – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

 

Prefeitura Municipal de Manduri, em 22 de janeiro de 2014.

 

 

      PAULO ROBERTO MARTINS

           PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                 DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA                          

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