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LEI Nº 1.772/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.772/2014

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Anual de

Salários e dá outras providencias.

  

                         O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder reposição salarial equivalente a 5,56% (Cinco vírgula cinquenta e seis por cento) a titulo de revisão geral anual, pagas aos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Empregos em Comissão, Contratos Temporários, e Agentes Políticos, exceto os Professores do Quadro do Magistério que tem como base as definições do Ministério da Educação que define o Piso Nacional do Magistério, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

 

Art. 2º. – Fica ainda autorizada à atualização anual, do vencimento dos servidores públicos municipal sempre na mesma data, ou seja, 1º de janeiro pelo índice oficial do IPC/FIPE, Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ou por outro que venha a substitui-lo, apurado nos 12 (doze) meses anteriores.

 

                     Art. 3º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Nº 1.367/06.

 

Prefeitura Municipal de Manduri, em 22 de janeiro de 2014.

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.

 

                          RONALDO ADÃO GUARDIANO

                          DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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