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DECRETO 1053 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO

                              DECRETO Nº. 1053/2013

 

Institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego e  dá providências correlatas.

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito do Município de Manduri, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe é conferida, tendo em vista a Resolução 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), do Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE), e o Decreto Estadual 40.322, de 15 de setembro de 1995.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego, no Município de Manduri.

                                     Parágrafo único – A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, está vinculada à Comissão Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto 40.322, de 15 de setembro de 1995, e suas alterações subseqüentes.

 

Art. 2º - Compete à comissão:

 

I – Aprovar seu regimento interno, observados os critérios da Resolução 80 do Codefat, de 19 de abril de 1995;

 

II – Articular-se com instituições e organizações envolvidas nos Programas de Geração de Emprego e Renda, visando à  integração de suas ações;

 

III – Promover o intercâmbio  de informações com outras Comissões Municipais de Emprego, objetivando não apenas a integração do sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;

 

IV – Criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas;

               

V - Subsidiar, quando solicitadas, as deliberações do Codefat e da Comissão Estadual de Emprego;

 

VI - Acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação;

 

VII - Articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca  de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e nas demais ações que se fizerem necessárias;

 

VIII - Indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda;

 

§ 1º - O número de integrantes do GAP, a que se refere o inciso IV, em nenhuma hipóteses poderá ser superior à quantidade de representantes na Comissão Municipal de Emprego;

 

Art. 3º - A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite, paritária e deliberativa, contando com a representação, em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores,  composta de 06 (seis) a 18 (dezoito) membros, com titulares e suplentes, mediante os seguintes órgãos e entidades:

 

I – Representantes do governo:

a) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. SERT;

b) Prefeitura Municipal de Manduri.

 

II – Representantes dos trabalhadores;

a)  Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Manduri.

b) Sindicato dos Empregados no Comércio de Avaré – SINCOMERCIÁRIOS.

      

III – Representantes dos empregadores;                          

a) Associação Comercial Empresarial de Manduri -  ACEMAN.

b) Sindicato Rural de Piraju.

 

§ 1º - Cada um dos órgãos e entidades neste artigo indicará um representantes e seu suplente.   

 

§ 2º - Em caso de dificuldade, ou necessidade de esclarecimentos, consultar a secretária executiva da Comissão Estadual de Emprego, acerca das instituições representativas.

 

§ 3º - Nos termos dispostos no caput deste artigo, a composição da Comissão Municipal de Emprego será formalizada por ato do governo municipal, que enviará à Comissão Estadual de Emprego cópia do ato de sua instituição e do regimento interno, publicado no Diário Oficial ou outro órgão de imprensa.

 

§ 4º - O mandato de cada representante é de três anos, permitida a recondução.

 

§ 5º - As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com a comissão, poderão participar das reuniões, quando convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.

 

Art. 4º - A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos seguintes órgãos:

 

I – Colegiado;

 

II – Presidência;

 

III – Secretaria executiva.

 

Art. 5º - a presidência da comissão será em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente  a duração de 12 meses e vedada a recondução para período consecutivo.

 

Parágrafo único – A eleição do presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da comissão.

 

Art. 6º - A secretaria executiva da comissão será exercida por representantes do órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e administrativas.

 

Parágrafo único – O secretário executivo terá direito a voz, mas não a voto.

 

Art. 7º - Pelas atividades regulares exercidas na comissão, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.

 

                                      Art. 8º - As reuniões ordinárias da comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia e hora marcados com antecedência mínima  de sete dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros.

 

Art. 9º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo, por convocação do presidente da comissão ou de 1/3 (um terço) de seus membros, com 15 dias de antecedência.

 

                                      Art. 10 – As deliberações da comissão deverão ser tomadas por maioria simples de voto, com quórum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

 

                                      Parágrafo único – As decisões normativas terão forma da deliberação, numeradas de forma seqüencial e publicadas em órgão de imprensa de circulação no município.

 

                                      Art. 11 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 1035/2013.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,

EM 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.

 

 

 

 

RONALDO ADÃO GUARDIANO

                         DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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