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DECRETO 964 - DEMONSTRA, EM PECÚNIA, O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 DECRETO Nº 964/2013

 

 

 

Demonstra, em pecúnia, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, para os efeitos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.484/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.654/2012.

 

 

 

 

            PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,

 

                        CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.484/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.654/2012,

 

                        CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 15 de 10 de janeiro de 2013, do Ministério da Previdência Social e da Fazenda,

 

                                               D E C R E T A:

 

                        Artigo 1º - São considerados de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública Municipal de Manduri deva quitar em decorrência de decisão judicial final, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e nove reais).

 

            Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Manduri, 03  de maio de 2013.

 

 

 

Paulo Roberto Martins

Prefeito Municipal

 

 

Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

 

 

 

 

 

                                                                                               Maria Aparecida Méda Fioreto

                                                                                     Responsável pelo expediente da Secretaria

     

                                                    

 

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