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DECRETO 948 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTEN??O DE DESPESAS, PARA EQUILIBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

 

DECRETO Nº 948, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.

 

 

“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, para equilíbrio das contas públicas e dá outras providências”

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

DECRETA

 

Art. 1º.  Para a redução das despesas, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

I - fica suspenso o pagamento de horas extras, excetuados os casos de excepcional interesse público, inadiável, especialmente em situação de risco à saúde, a segurança de pessoas ou de preservação do patrimônio público, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

II - fica suspensa a conversão de 1/3 (um terço) de férias em dinheiro.

Art. 2º.  As medidas de contenção de despesas previstas neste Decreto durarão até que seja regularizada a situação financeira do Município de Manduri, decorrente da ausência de disponibilidade de recursos em caixa para fazer frente às despesas com folha de salários e encargos dela decorrentes.

Art. 3º. Os casos omissos e os que implicarem em exceção às disposições deste Decreto serão decididos, exclusivamente, pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Manduri, 08 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

                 Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

 

 

 

 

ADAIR CLEMENTE ANDRIOLI

DIRETOR ADMINISTRATIVO

 

 

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