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DECRETO 1032 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

                                          DECRETO Nº. 1032/ 2013

                                         

Nomeia Comissão Especial para Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores do Municipio de Manduri e, dá outras providencias .

 

 

 

                              O PREFEITO MUNICIPAL  DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

 

                               Considerando a necessidade de levantar a real situação dos imóveis e construções urbanas do município;

 

                                Considerando que a revisão da Planta Genérica de Valores tem peso importante nas receitas próprias do município;

 

                               Considerando que a Planta Genérica de Valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município, e, tendo como objetivo determinar o valor venal dos imóveis, utilizado como “Base de Cálculo” para o lançamento de: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de direitos reais a eles relativos (ITBI)

 

                                 Considerando o desenvolvimento sócio econômico  do município que agrega valores diferenciados aos imóveis situados  no território do município;

 

                                 Considerando a disposição legal que disciplina e orienta a atualização periódica da Planta Genérica de Valores ajustando-a a realidade do momento;

 

                                Considerando que a ultima revisão geral da Planta Genérica de Valores  ocorreu a mais de 25 anos;

 

                                  Considerando que a ação é indispensável à boa gestão das finanças municipais, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

 

                                   Considerando o interesse público na atenção e controle da coisa pública;

                                                                               

 

                                 DECRETA:

 

                                

                                 Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores dos imóveis existentes no município de Manduri, para apuração do valor venal de terrenos, bem como o valor do metro quadrado construido, que servirá de base de calculo para o lançamento do IPTU – Exercicio de 2014, e, será composta dos senhores a seguir, sob a presidência do primeiro.

 

1-     Luiz Antonio Cinel;

2-     Valdemar Ferruci;

3-     Elenir Aparecida Moraes;

4-     Dr. Pedro Montanholi;

5-     Thiago Henrique Branco;

6-     Marcos Antonio de Oliveira;

7-     Luiz Henrique Rocha Prandini

8-     Emilio Bagali Ferruci

                                         

 

                                    Art. 2º - Os membros da comissão deverão apresentar relatório das atualizações necessárias, até o dia 30 de Outubro do presente exercício, com apresentação das propostas para análise e conhecimento ao Chefe do Poder Executivo, e conforme o caso a adoção das formas legais para fixação dos valores objeto de correção e atualização, mediante elaboração de Projeto de Lei com fins especificos, para envio a Câmara Municipal de Manduri.

                                    

                                    Art. 3º - Poderá o Presidente da Comissão, visando a cumprir o prazo estipulado no art. 2º, bem como, reunir condições de trabalho aos membros desta comissão, requisitar equipamentos e apoio dos servidores municipais lotados nos diversos órgãos do município, que tenham afinidades com os trabalhos a serem desenvolvidos, mediante simples solicitação ao responsavel do respectivo Departamento ou Setor.

 

                                     Art. 4º - Os trabalhos realizados pela Comissão Especial, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo por tanto remunerados.

 

                                    Art. 5º - Esta decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Prefeitura do Município de Manduri,

                                    Em, 03 de outubro de 2013.

 

 

                                  PAULO ROBERTO MARTINS

                                  PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.

 

 

 

                                   Maria Aparecida Méda Fioreto

                        Responsável pelo expediente da Secretaria      

 

 

 

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