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DECRETO 1005 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADAS PARA A PRESTAÇÃO DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS A TERCEIROS

                         DECRETO Nº. 1005/ 2013

                                 

Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para a prestação de fornecimento de cópias reprográficas a terceiros, no âmbito da Administação Municipal.

 

 

                                 O PREFEITO MUNICIPAL  DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, com o crescimento da demanda dos serviços de fornecimentos de cópias reprográficas solicitadas por terceiros, e a necessidade de reembolsar aos cofres públicos a reprodução por meio de cópias xerográficas ou por sistema de informática;

 

                                 RESOLVE:

 

                             Art. 1º. - A reprodução de documentos da administração Municipal a terceiros estará condicionado a demonstração de legitimo interesse e deverá obedecer as normas e procedimentos estabelecidos neste decreto.

                             Art. 2º. – Os interessados deverão requerer as cópias diretamente no Setor de Expediente, que por sua vez após levantamento informarão o numero e o valor a ser recolhido aos cofres do município a titulo de reembolso de despesas, bem como o prazo para atendimento.

                             Art. 3º. – A reprodução de documentos solicitados deverá ser realizada mediante prévio recolhimento em documento especifico fornecido pelo setor de lançadoria e tributos, e, recolhido os valores junto a tesouraria pelo interessado.

                             Art. 4º. – O valor fixado a ser recolhido é de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por cópia xerográfica.

                             Art. 5º. -  Fica vedado o fornecimento de cópia de documentos classificados como sigilosos, dos protegidos por direitos autorais e daqueles cujo o estado de conservação não se recomende a reprodução.

                             Art. 6º. - A solicitação de cópias por órgãos ou entidades da administração municipal, bem como, o poder legislativo será dispensada de ressarcimento.

                             Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposioções em contrário.  

 

                                Manduri, 01 de agosto de 2013.

 

 

                                PAULO ROBERTO MARTNS

                                PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado e registrado na secretária administrativa da prefeitura na data supra.

 

 

                                Maria Aparecida Meda Fioreto

                                Responsavel pelo setor de expediente da secretária.

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