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DECRETO 990 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO

DECRETO Nº. 990/2013

 

Regulamenta, no âmbito do Município de Manduri, a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

 

 

                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, art. 30, II e art. 37, XXI, Lei Orgânica do Município de Manduri, e Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002;

 

 

                                  D E C R E T A :

                                  Art. 1º - O Município de Manduri, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá realizar licitação na modalidade Pregão, com observância da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente, das disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de julho de 1993, e das regras estabelecidas neste Decreto.

                                  Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no objeto do edital, por meio de especificações usuais no mercado, que não dependam de elaboração técnica.

 

                            Art. 2º - O estabelecimento do pregão no âmbito municipal não vincula a Administração a essa modalidade de licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação aplicável.

 

                                  Art. 3º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas, em envelopes lacrados, e lances verbais.

                                 Parágrafo único – Dependerá de regulamentação específica a realização de pregão eletrônico com a utilização de recursos de tecnologia da informação.

 

                                  Art. 4º - A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, e aos princípios correlatados da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

 

                                  Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

 

                                  Art. 5° - A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral que serão regidas pela legislação geral da administração.

 

                                  Art. 6º - Todos quantos participem da licitação na modalidade Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento desde que não interfira no procedimento, perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos.

 

                                  Art. 7º - Compete ao Prefeito, no âmbito da Administração direta municipal:

                                  I – determinar a abertura da licitação na modalidade pregão;

                            II – designar o pregoeiro e os componentes da Equipe de Apoio;

                                  III – decidir os recursos contra atos do pregoeiro;

                                 IV – homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato;

 

                                  Art. 8º - Compete ao Diretor do Departamento de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Planejamento  proceder ao bloqueio prévio junto ao setor contábil do Município, do valor estimado destinado ao pagamento dos bens e serviços a serem adquiridos e autorizar o respectivo empenho orçamentário.

 

                                  Art. 9º - Na fase preparatória do pregão, os órgãos da administração direta remeterão previamente ao Departamento de Governo e Gestão Pública os pedidos de aquisição de bens e serviços, por meio de processo administrativo, devendo este estar obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

                                  I – justificativa da necessidade de contratação e definição do objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos de fornecimento;

                                  II – descrição clara, suficiente e precisa do objeto da licitação, com definição das características técnicas, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustem a competição;

                                  III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados, explicitando os critérios utilizados para a avaliação prévia do custo orçado; e,

                                  IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como habilitação do licitante vencedor e o recebimento, exame e instrução dos recursos porventura interpostos.

 

                                  Art. 10 – O responsável pelas especificações técnicas do objeto licitado comporá a equipe de apoio do pregoeiro, quando a complexidade do objeto licitado recomendar sua participação.

 

                                  Art. 11 – As atribuições do Pregoeiro e da  Equipe de apoio incluem:

                                  I – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

                                  II – o recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação de habilitação;

                                 III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação;

                            IV  a condução dos procedimentos relativos aos lances;

                                  V – a negociação dos preços com vistas à sua redução;

                                  VI – a abertura dos envelopes de habilitação e sua análise;

                                  VII – a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recursos;

                                  VIII – o recebimento dos recursos e o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para decisão;

                                 IX – adjudicação do objeto da licitação;

                                   X – a elaboração da ata;

                                   XI – encaminhamento do processo ao Prefeito para homologação,  revogação ou anulação do procedimento licitatório. 

                                  §1º - Compete ao Pregoeiro disciplinar e orientar a condução dos trabalhos da Equipe de Apoio;

                                  §2° - O Pregoeiro será designado dentre servidores municipais com capacitação específica para exercer a atribuição e a Equipe de Apoio integrada em sua maioria por servidores municipais.

 

                                  Art. 12 – A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, através da divulgação do edital e aviso específico, observadas as seguintes regras:

                                  I – A convocação será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

                              a) - Até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

                              1) - aviso no sitio eletrônico da  Municipalidade;

                                 2) - afixação de cópia do edital no quadro de avisos existente na sede da Prefeitura;

                                 3) - publicação de aviso resumido na imprensa oficial do Município ou, na inexistência, em jornal contratado para divulgação dos atos oficiais do Executivo;

                                  b)- quando o valor estimado da contratação for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além das providências relacionadas na alínea anterior, a divulgação se fará também através de publicação de aviso resumido no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de circulação no Estado de São Paulo.

                                  II – A publicação do aviso do edital conterá definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital e o local onde serão recebidos as propostas;

                                  III – O edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da última publicação do aviso, para os interessados prepararem e apresentarem suas propostas;

                            IV – No dia e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando possuir os necessários poderes para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

                                  V – Aberta a sessão, os interessados apresentarão ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão, em envelope separado, a proposta de preços  e a documentação de habilitação;

                                  VI – O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, promovendo em seguida a verificação da conformidade com as exigências do edital, desclassificando aquelas que não atenderem as especificações, prazos e demais condições previstas;

                                  VII – Em seguida, ordenará as propostas em ordem crescente de valores, a partir da proposta de menor preço e aquelas com valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, selecionando-os para a etapa de lances;

                                  VIII – Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de três, incluindo a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

                                  IX – Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do inciso anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais;

                                  X – Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

                                  XI – O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, sendo-lhe facultado oferecer preço inferior ao seu, ainda que superior ao menor valor até então apurado, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

                            XII – A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

                                  XIII – Na hipótese de não ocorrer lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para contratação, competindo ao Pregoeiro decidir sobre a sua aceitação;

                                                  XIV – Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado;

                                  XV – Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério “menor preço”, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

                                  XVI – Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

                                  XVII – Sendo aceitável a proposta de menor preço, e assim declarada vencedora, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das condições habilitatórias;

                                  XVIII – Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, será declarada a proposta vencedora e, não havendo recurso,  adjudicado o objeto pelo Pregoeiro com o encaminhamento do processo à autoridade responsável pela homologação e contratação;

                                  XIX – Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, apurando o licitante vencedor;

                                  XX – Nas situações previstas nos incisos XIII, XIV e XIX, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;

                                  XXI – A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis, contados no dia subseqüente da realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razoes em igual prazo, que começará a fluir após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

                                  XXII – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em sessão importará decadência do direito de recurso;

                                  XXIII – O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo;

                                  XXIV – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

                                  XXV – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o certame, determinando a contratação;

                                  XXVI – Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo definido em edital;

                                  XXVII – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;

                                  XXVIII – Quando o proponente vencedor não comprovar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízos da aplicação de sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XIX e XX deste artigo;

                                  XXIX – O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

                                  XXX – Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 15 (quinze) dias.

 

                                  Art. 13 – Até dois dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar por escrito e em ato fundamentado o edital convocatório do pregão.

                                  §1º - Caberá a autoridade subscritora do edital decidir a impugnação apresentada no prazo de três dias úteis.

                                  §2º - Acolhida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação das propostas.

 

                            Art. 14 – Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei 8.666/93, relativa a:

                                  I – habilitação jurídica;

                                  II – qualificação técnica;

                                  III – qualificação econômico-financeira;

                                 IV – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Federal 9.854, de 27 de outubro de 1999;

                                 V – quanto à regularidade fiscal, será exigida exclusivamente a documentação prevista no art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002.

                                 Parágrafo único – A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo poderá, a critério da autoridade superior, ser substituída por certificado de registro cadastral do Município que atenda aos requisitos previstos na Lei 8.666/93.

 

                                  Art. 15 – A Administração não se obriga à exigência de toda a documentação prevista, devendo verificar, caso a caso, aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato que se pretende celebrar, observado a forma estabelecida no art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002.

 

                                  Art. 16 – O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, apresentar documentação inverossímil exigida para o certame, não mantiver a proposta, lance ou oferta, recusar-se a celebrar o contrato, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

        

                            Art. 17 – É vedada a exigência de:

                                  I – garantia de proposta;

                                  II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar do certame; e

                                  III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.

 

                            Art. 18 – Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as regras afixadas na Lei 8.666/1993 quanto à sua constituição e admissibilidade.

 

                                  Art. 19 – Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Juramentado.

                                  Parágrafo único - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber quitação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

 

                            Art. 20 – A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face das razões de interesse público derivadas de fato supervenientes devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulada por ilegalidade, de oficio ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

                                 §1º - A anulação do instrumento licitatório induz à conseqüente anulação do contrato.

                                 §2º - Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

 

                            Art. 21 – Nenhum contrato será celebrado com a efetiva disponibilização de recursos orçamentários para pagamentos dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso.

 

                            Art. 22 – A Administração publicará no Diário Oficial do Município ou no jornal contratado para publicação dos atos oficiais do Executivo o extrato dos contratos celebrados, até o quinto dia útil subsequente ao de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

 

                            Art. 23 – Os atos essenciais do pregão serão documentados e receberão a forma de processo, em ordem seqüencial, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

                                  I – justificativa de contratação;

                                 II – termo concedendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico financeiro de desembolso, se for o caso;

                                 III – garantia de reserva orçamentária, com indicação da respectiva dotação;

                                  IV – autorização de abertura da licitação;

                              V – designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio;

                                  VI – parecer jurídico, de análise do edital e anexos;

                                  VII – edital e respectivos anexos, quando for o caso;

                                  VIII – minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

                                  IX – originais das propostas escritas, da documentação de habilitação e dos documentos que a instruírem;

                                  X – ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e

                                  XI – comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.

 

                            Art. 24 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº. 961 de 05 de Março de 2013.

 

  PREFEITURA MUNICIPAl DE MANDURI, EM 27 DE JUNHO DE 2013.

 

 

                                PAULO ROBERTO MARTINS

                                 PREFEITO MUNICIPAL 

 

Publicado no Setor de Expediente, na data supra. 

 

                               Maria Aparecida Meda Fioreto

                  Chefe do Setor de Expediente da Secretária

 

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