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DECRETO 1.431 - DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL GABRIEL NESTE MUNICÍPIO DE MANDURI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 1.431/2017 Dispõe sobre a caução para execução de Infraestrutura no Loteamento RESIDENCIAL GABRIEL, neste município de Manduri, na forma que especifica e dá outras providências. PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a aprovação do Loteamento “Residencial Gabriel”, por meio do Decreto Municipal n.º 1.430/2017, bem como por todos os órgãos competentes, e a necessidade de adoção de providencias pelos loteadores junto ao cartório e ao registro de imóveis da comarca, para posterior comercialização dos lotes, DECRETA: Art. 1º. Para garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Gabriel, certificado GRAPROHAB 480/2016, e matriculado sob n.º 28.567 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraju/SP, os loteadores Luiz Carlos Gabriel e Mary Rose Vieira Gabriel firmam 08 (oito) notas promissórias, sendo: Nota Promissória 01/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/04/2017, no valor de R$ 42.654,83, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 01 (limpeza e demarcação: lotes, vias e quadras) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel; Nota Promissória 02/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/04/2017, no valor de R$ 29.486,83, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 02 (terraplanagem) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel; Nota Promissória 03/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/04/2017, no valor de R$ 60.438,55, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 03 (rede coletora de esgoto) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel; Nota Promissória 04/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/04/2017, no valor de R$ 11.694,92, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 04 (rede de abastecimento de água) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel; Nota Promissória 05/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/04/2017, no valor de R$ 36.383,02, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 05 (guias e sarjetas) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel; Nota Promissória 06/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/06/2017, no valor de R$ 138.198,97, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 06 (pavimentação) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel; Nota Promissória 07/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/07/2017, no valor de R$ 70.110,27, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 07 (rede de energia elétrica) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel; Nota Promissória 08/08, de 30/03/2017, com vencimento em 30/07/2017, no valor de R$ 4.532,61, cujo título garante indenização, até o valor nele fixado, dos eventuais prejuízos causados em razão de inadimplemento na execução dos serviços descritos no item 08 (paisagismo) do cronograma físico financeiro, datado de 23/03/2017, do Loteamento Residencial Gabriel. Art. 2º - As obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Gabriel, foram orçadas em R$ 393.500,00 (trezentos e noventa e três mil, e quinhentos reais). Art. 3º - A devolução, aos emitentes, dos títulos executivos extrajudiciais acima elencados (01/08 até 08/08) ocorrerá na medida em que forem sendo executadas e concluídas os respectivos serviços e obras de infraestrutura. Art. 4º Ficam os Loteadores cientes que a Superintendência de Água e Esgoto de Manduri somete autorizará a liberação do fornecimento de água e esgoto após serem concluídas as obras acimas descritas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, Em 30 de março de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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