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DECRETO 1.423 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU

DECRETO Nº 1.423/2017 Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU no Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei; DECRETA: Art. 1º – O pagamento do Imposto Predial e Territórial Urbano – IPTU do Municipio de Manduri, no exercício de 2017, será efetuado na forma a seguir descrita: I – até o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em 01 (uma) parcela; II – de R$ 50,01 (cinquenta reais e um centavos) á R$ 120,00 (cento e vinte reais), em 02 (duas) parcelas; III – de R$ 120,01 (cento e vinte reais e um centavos) á R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em 03 (três) parcelas; IV – de R$ 180,01 (cento e oitenta reais e um centavos) á R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em 04 (quatro) parcelas; V – de R$ 240,01 (duzentos e quarenta reais e um centavos) á R$ 300,00 (trezentos reais), em 05 (cinco) parcelas; VI – de R$ 300,01 (trezentos reais e um centavos) á R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), em 06 (seis) parcelas; VII – de R$ 360,01 (trezentos e sessenta reais e um centavos) á R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em 07 (sete) parcelas; VIII – Acima de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavos), em 08 (oito) parcelas. § 1º - As parcelas que trata o art. 1º desta Lei, terão os seguintes vencimentos: 1ª parcela e/ou parcela única........................10/05/2017; 2ª parcela.......................................................10/06/2017; 3ª parcela.......................................................10/07/2017; 4ª parcela.......................................................10/08/2017; 5ª parcela.......................................................10/09/2017; 6ª parcela.......................................................10/10/2017; 7ª parcela.......................................................10/11/2017; 8ª parcela.......................................................10/12/2017. Art. 2º – O contribuinte que promover a liquidação integral do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU até o vencimento da parcela única, gozará de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do aviso de lançamento e pagamento. Art. 3º - Após o vencimento de cada parcela, para efeito de cálculo dos acréscimos legais, serão aplicados os dispositivos constantes da Lei Complementar Municipal nº 199/66, que instituiu o Código Tributário do Município de Manduri, e alterações posteriores. Art. 4º – Na hipótese do vencimento de qualquer das parcelas recair em sábado, domingo e feriado, esta poderá ser quitada no primeiro dia útil subsequente, sem quaisquer acréscimos. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manduri, Em, 01 de março de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretária administrativa da prefeitura na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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