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DECRETO 1.421 - DEMONSTRA EM PECÚNIA O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DECRETO Nº 1.421/2017 Demonstra, em pecúnia, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, para os efeitos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.484/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.654/2012. PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.484/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.654/2012, CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social – MF Nº 8 de 13/01/2017, D E C R E T A: Artigo 1º - São considerados de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública Municipal de Manduri deva quitar em decorrência de decisão judicial final, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manduri, 22 de fevereiro de 2017. Paulo Roberto Martins Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra. Jurandir José Lopes Junior Diretor de Governo e Gestão Pública

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