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DECRETO 1.418 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS E SIMILARES EM GARRAFAS DE VIDROS, NA VIA PÚBLICA, EM BARRACAS, TRAILERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE

DECRETO Nº 1.418/2017 Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidro, na via pública, em barracas, trailers e estabelecimentos comerciais, localizados no centro da cidade e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos nas vias públicas no centro da cidade, no período de 24 a 27 de fevereiro de 2017, nos eventos alusivos ao carnaval; CONSIDERANDO que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidros, pode causar lesões graves e situações de perigo a vida dos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas e consequentemente no manuseio de vidro. D E C R E T A Art. 1º - Fica proibido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares em garrafas de vidros na via pública, em barracas, trailers e nos estabelecimentos comerciais localizados no raio de 50 (cinquenta) metros do entorno da Praça da Matriz, no período compreendido entre 24 a 27 de fevereiro de 2017, nos eventos alusivos ao carnaval. Art. 2º - Fica determinada a interdição imediata do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca e/ou trailer) e outros que estiver descumprindo as normas estabelecidas neste Decreto, inclusive deverá ser feita a apreensão das mercadorias mediante lavratura de Auto de Apreensão. Art. 3º - Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento e/ou ponto de venda (barraca e/ou trailer), localizado no centro da cidade, especialmente nas imediações do local dos eventos, dando-lhes ciência desta norma legal, bem como, nos estabelecimentos supramencionados, para o devido cumprimento e manutenção da ordem. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manduri, 16 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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