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DECRETO 1.416 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO

DECRETO Nº 1.416/2017 Constitui Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para locação pelo município que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel para atender a demanda da Escola EMEIEF José Manoel Errera, em razão da escola estar passando por obras de reforma; CONSIDERANDO que ora imóvel disponibilizado deverá atender as condições mínimas necessárias para o atendimento de alunos (crianças) de 04 a 10 anos; CONSIDERANDO a necessidade de que a locação venha ser concretizada com valores dentro dos patamares praticados no município. DECRETA: Art 1º - Constituir uma comissão destinada a avaliação de imóvel localizado a Rua Mauro Cinel nº 317, Distrito de São Berto, nesta cidade de Manduri/SP, de propriedade de Neivo Correa. Art. 2º - Designar para compor a Comissão Especial de Avaliação os seguintes membros: - Liliane Lopes dos Santos, CPF 291.419.548-66 - Marcos Antonio Bernardes, CPF 171.845.568-28 - Marcelo de Oliveira Pinterich, CPF 051.331.458-02 Art 3º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo conclusivo, atendendo aos seguintes quesitos: I – Se o prédio atende as necessidades ao fim que é pretendido; II – O valor avaliado do imóvel para locação. III – Se o valor do aluguel pretendido está dentro dos valores praticados no município. IV – Concede a Comissão Especial de Avaliação, o prazo de 03 (três) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação. Art. 4º - As atividades dos membros da Comissão são declaradas de caráter relevante para o Município, ficando proibida sua remuneração pelos cofres públicos. Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, 15 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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