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DECRETO 1.411 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.966 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 1.411/2017 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.966 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado através da lei nº 1.966 de 07 de fevereiro de 2017 a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: CREDITO ESPECIAL Valor - R$ Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.05.00 - DEPTO DE SAÚDE Unidade Executora................: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0002.2.009 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA 3.1.90.11.00 2 xxxx VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.400,00 TOTAL DOS CREDITO ESPECIAL 14.400,00 Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Manduri, 07 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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