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LEI Nº 1.971/2017 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1.971/2017 Autoriza a concessão de revisão anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, na forma do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 1.723/2013 e do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. - Fica o Poder Legislativo devidamente autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionais pelo processo inflacionário, no percentual de 6,57 % (seis vírgula cinquenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro 2016 a dezembro 2016, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Artigo 2º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Artigo 3º. – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Manduri, 21 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria Administrativa, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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