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LEI Nº 1.970/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MANDURI

LEI Nº 1.970/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MANDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a reajustar em 7,64% (sete inteiros vírgula sessenta e quatro centésimos por cento), o valor pago a título de vencimento básico aos professores efetivos e contratados em exercício nas escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de Manduri, adequando ao valor do piso nacional dos professores. § 1º - O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no artigo 1º, dessa lei, e, em cumprimento a Lei Federal n. 11.738, de 16 de junho de 2008. § 2º - A atualização prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação, que definiu o piso nacional dos professores, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correção à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, em 21 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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