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LEI Nº 1.969/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESI

LEI Nº 1.969/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI-SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Manduri, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido. PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito do Município de Manduri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e posteriores termos aditivos com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Manduri, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.846/2014. Prefeitura Municipal de Manduri, 21 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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