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LEI Nº 1.968/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

LEI Nº 1.968/2017 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.929/2016 de 28 de junho de 2016, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 464.020,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e vinte reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÕES Valor - R$ Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.05.00 - DEPTO DE SAÚDE Unidade Executora................: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0002.2.009 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA 4.4.90.52.00 5 91 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 221.020,00 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.1.030 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS 4.4.90.51.00 5 602 OBRAS E INSTALAÇÕES 243.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 464.020,00 Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: ANULAÇÕES Valor - R$ Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.02.00 - DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA Unidade Executora................: 02.02.01 - GOVERNO E GESTÃO PUBLICA 04.122.0007.2.005 MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PUBLICA 3.3.90.39.00 1 45 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 48.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.05.00 - DEPTO DE SAÚDE Unidade Executora................: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0002.2.009 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA 3.3.90.39.00 1 85 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.01 - ENSINO MUNICIPAL 12.361.0003.2.013 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 1 138 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora................: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.2.030 MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS 3.3.90.39.00 1 250 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.383,03 TOTAL DAS ANULAÇÕES 188.383,03 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$48.765,00 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita: Ministério da Saúde - Equipamentos e Material Permanente..... R$48.765,00 TOTAL .................................................................................... R$48.765,00 III - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 226.871,97 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: SUPERÁVIT FINANCEIRO (parcial) – Apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016: TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO ............R$226.871,97 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, por se tratar de despesas de programas já constantes no orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 14 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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