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LEI Nº 1.967/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL AO ORÇAMENTO DE 2017 - REFORMA DA PISCINA

LEI Nº 1.967/2017 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.929/2016 de 28 de junho de 2016, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: ESPECIAL Valor - R$ Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.05 - ESPORTE E LAZER 27.813.0012.2.027 MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 4.4.90.51.00 5 xxx OBRAS E INSTALAÇÕES 243.750,00 TOTAL DOS CREDITOS ESPECIAIS 243.750,00 Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$102.850,00 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÕES Valor - R$ Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.02 - FUNDO MUNIC DE DESENV DO ENS - FUNDEB 12.365.0003.2.021 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% INFANTIL 3.1.90.11.00 2 189 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 42.000,00 12.365.0003.2.024 MANUTENÇÃO FUNDEB 40% INFANTIL 3.1.90.11.00 2 192 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 43.000,00 3.1.90.13.00 2 193 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00 Unidade Orçamentária...........: 02.06.00 - DEPTO DE EDUC CULT ESPORTE E LAZER Unidade Executora................: 02.06.05 - ESPORTE E LAZER 27.813.0012.2.027 MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 4.4.90.51.00 1 226 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.850,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 102.850,00 Art. 4o. – Para cobertura do Crédito Especial e Adicional Suplementar aberto pelos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 346.600,00 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: SUPERÁVIT FINANCEIRO (parcial) – Apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016: TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO ............R$ 346.600,00 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos reais) Art. 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, por se tratar de despesas de programas já constantes no orçamento. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 07 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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