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LEI Nº 1.966/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 - CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O "AEDES AEGYPTI"

LEI Nº 1.966/2017 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.929/2016 de 28 de junho de 2016, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: CREDITO ESPECIAL Valor - R$ Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária...........: 02.05.00 - DEPTO DE SAÚDE Unidade Executora................: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0002.2.009 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA 3.1.90.11.00 2 xxxx VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.400,00 TOTAL DOS CREDITO ESPECIAL 14.400,00 Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, na seguinte conta de receita: CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O "AEDES AEGYPTI"........... R$9.600,00 TOTAL ............................................................................................ R$9.600,00 II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: SUPERÁVIT FINANCEIRO (parcial) – Apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016: TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO ............R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, por se tratar de despesas de programas já constantes no orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 07 de fevereiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. JURANDIR JOSÉ LOPES JUNIOR Diretor de Governo e Gestão Pública

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