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LEI Nº 1.965/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

LEI Nº 1.965/2017 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de Outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.929/2016 de 28 de junho de 2016, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$154.080,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÕES Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária.........: 02.08.00 - DEPTO.DE ASSIST.DESENV.SOCIAL Unidade Executora...............: 02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL CRIAN E ADOLESC 08.243.0004.2.034 MANUTENÇÃO DO CMDCA 3.3.50.43.00 1 289 SUBVENÇÕES SOCIAIS 154.080,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 154.080,00 Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: ANULAÇÕES Órgão...................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária.........: 02.08.00 - DEPTO.DE ASSIST.DESENV.SOCIAL Unidade Executora...............: 02.08.01 - FUNDO MUNIC.ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0005.2.032 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.50.43.00 1 264 SUBVENÇÕES SOCIAIS 154.080,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 154.080,00 Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, por se tratar de despesas de programas já constantes no orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.962/2017. Manduri, 25 de janeiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. MARIA APARECIDA MEDA FIORETO Responsável pelo expediente da Secretaria

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