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LEI Nº 1.964/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

LEI Nº 1.964/2017. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.929/2016 de 28 de junho de 2016, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$110.243,95 (cento e dez mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para criação da seguinte dotação orçamentária: CREDITO ESPECIAL VALOR - R$ Órgão..................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária.........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora...............: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.2.030 MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS 3.3.90.39.00 2 xxx OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. 110.243,95 TOTAL 110.243,95 Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$48.201,19 (quarenta e oito mil, duzentos e um reais e dezenove centavos) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita: C.D.H.U. - Programa Morar Bem e Viver Melhor...................... R$48.201,19 TOTAL .................................................................................... R$48.201,19 II - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 62.042,76 (sessenta e dois mil, quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: SUPERÁVIT FINANCEIRO (parcial) – Apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016: TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO ............R$62.042,76 (sessenta e dois mil, quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, por se tratar de despesas de programas já constantes no orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 18 de janeiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. MARIA APARECIDA MEDA FIORETO Responsável pelo expediente da Secretaria

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