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LEI Nº 1.963/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017

LEI Nº 1.963/2017. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de utubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.929/2016 de 28 de junho de 2016, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2017, Lei Municipal nº 1.950/2016 de 29 de novembro de 2016, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$560.930,00 (quinhentos e sessenta mil, novecentos e trinta reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: CREDITO ESPECIAL VALOR - R$ Órgão..................................: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária.........: 02.07.00 - DEPTO ENG AGRIC MEIO AMB E OBRAS SERV Unidade Executora...............: 02.07.03 - URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS 15.451.0013.1.030 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS 4.4.90.51.00 5 xxx OBRAS E INSTALAÇÕES 560.930,00 TOTAL 560.930,00 Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$560.930,00 (quinhentos e sessenta mil, novecentos e trinta reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, na seguinte conta de receita: Ministério das Cidades - Ações Relativas ao Planejamento Urbanos.. R$560.930,00 TOTAL .................................................................................... R$560.930,00 Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, por se tratar de despesas de programas já constantes no orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manduri, 18 de janeiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria administrativa da Prefeitura, na data supra. MARIA APARECIDA MEDA FIORETO Responsável pelo expediente da Secretaria

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