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DECRETO 1.397 - FIXA O VALOR MÍNIMO POR HECTARE, NAS TRANSMISSÕES DE BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DO ITBI

DECRETO Nº 1.397/2017 Fixa o valor mínimo por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Manduri, para efeito do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o Código Tributário do Município e demais legislações, bem como, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO a variação do índice IPC/FIPE no período de janeiro a dezembro de 2016 foi de 6,54 (seis vírgula cinquenta e quatro pontos percentuais). D E C R E T A Art. 1º - Fica fixado o valor mínimo por hectare em R$ 12.448,73 (doze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), para efeito de recolhimento de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Município de Manduri, para o exercício de 2.017. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manduri, Em 05 de janeiro de 2.017 PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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