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DECRETO 1.395 - AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO E COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

DECRETO Nº 1.395/2017 Autoriza a atualização e cobrança de Preços Públicos e Taxas Municipais para o Exercício de 2.017 e dá outras providências. PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado por este Decreto a atualizar e cobrar os Preços Públicos e Taxas Municipais abaixo relacionados a partir desta data os valores em Reais, em conformidade com a lei nº 1.203/2001, como segue: PREÇOS PÚBLICOS E TAXAS VALOR 01 Taxa de Expediente 27,20 02 Taxa de Desmembramento 67,30 03 Taxa de Sepultamento 27,20 04 Jazigo 827,70 05 Limpeza de Terreno (até 150 m²) acima: fração m² 135,80 06 Uso de Betoneiras (dia) 82,80 07 Maquina Extrusora de Guias e Sarjetas (dia) 160,40 08 Viagem de Terra (Zona Urbana) caminhão 2 eixos 40,10 09 Viagem de Terra (Zona Urbana) caminhão 3 eixos 60,20 10 Viagem de Terra (Zona Rural) caminhão 2 eixos 80,20 11 Viagem de Terra (Zona Rural) caminhão 3 eixos 120,30 12 Viagem de Piçarra (Zona Rural e Urbana) 2 eixos 160,40 13 Viagem de Piçarra (Zona Rural e Urbana) 3 eixos 240,60 14 Viagem de Agua Caminhão Pipa (Zona Urbana) 80,20 15 Viagem de Agua Caminhão Pipa (Zona Rural) 160,40 16 Hora Pá Carregadeira 135,80 17 Hora Motoniveladora 135,80 18 Hora Caminhão 2 eixos 135,80 19 Hora Caminhão 3 eixos 203,70 20 Viagem de Ônibus – Km Rodado 3,90 21 Taxa apreensão animais 67,30 22 Apreensão de Animais – Estadia p/ cabeça dia. 23,30 23 Taxa de Colocação de Placas e Faixas de Propagan_ da em Geral, período de 15 (quinze) dias. 27,20 24 Mensalidade da Piscina Pública 33,70 25 Diária de uso da Piscina Pública por pessoa 7,80 26 Aprovação de Projeto – por m2 1,10 27 Hora de Trator 36,30 28 Rolo Compactador de Arrasto (por hora) 36,30 29 Hora de Uso de Ginásio de Esportes (diurno) 11,90 30 Hora de Uso de Ginásio de Esportes (noturno) 19,00 31 Uso Estádio Márcio Jose Cabral – 02 horas 35,60 32 Uso do Centro Comunitário “Clélia Marvulo”, de Manduri – por dia. 107,00 33 Uso Centro Comunitário “Vereador Pedro Malaquias da Silva”, Distrito de São Berto – por dia. 64,00 Parágrafo Único:- Os Preços Públicos referentes ao uso de máquinas rodoviárias, tratores, caminhões, ônibus e Kombis, serão alterados automaticamente toda vez que houver alterações nos preços de combustíveis. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI, Em 05 de Janeiro de 2017. PAULO ROBERTO MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra. RONALDO ADÃO GUARDIANO Diretor de Governo e Gestão Pública

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